Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 137

Direito Administrativo / Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011)

Entre as peculiaridades constantes da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, no que tange à aplicação do Regime Diferenciado
de Contratações Públicas – RDC, considere:



I. Parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.



II. Possibilidade de indicação, no instrumento convocatório, de marca comercializada por mais de um fornecedor, quando for
a única capaz de atender às necessidades da contratante.



III. Obrigatoriedade de divulgação de orçamento previamente estimado para a contratação, independentemente do critério de
julgamento adotado.



Está correto o que consta APENAS em

Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ADMINISTRADOR / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC