Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

A ) é instrumento exclusivo para entes da Administração pública direta e indireta, cabendo às pessoas jurídicas de direito
privado a celebração de contratos.

B ) depende da finalidade pública do emprego dos recursos, que podem se destinar à remuneração dos servidores e das
atividades constantes do plano de trabalho.

C ) depende da inclusão, como anexo do instrumento, de plano de trabalho detalhado sobre a finalidade do emprego dos
recursos, documento prescindível nos convênios sem impacto financeiro.

D ) é instrumento hábil a disciplinar atividades de interesse público convergentes, sem qualquer pretensão remuneratória,
ressalvados repasses destinados a fazer frente aos custos inerentes ao desempenho das obrigações assumidas pelos
convenentes.

E ) exige a participação do ente federado cuja estrutura administrativa integram os convenentes, para que possa ser exercida
a devida fiscalização.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 145

Direito Administrativo / Serviços públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995)