Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 148

Direito Administrativo / Serviços públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995)

A realização de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas
comandadas por professores especializados e franqueadas gratuitamente à população, organizado por uma entidade sem fins
lucrativos, poderá ser implementada pela Municipalidade local mediante

A ) contratação direta, com dispensa de licitação, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos.

B ) outorga de concessão de serviço público, para prestação das atividades indicadas à população local.

C ) outorga de permissão de uso em favor da entidade, para que realize na área pública as atividades que beneficiam e
interessam a toda a comunidade.

D ) contratação de permissão de uso com a entidade, para que os serviços sejam prestados, fixando-se em favor da mesma
remuneração no valor equivalente aos custos para realização do evento.

E ) edição de ato de concessão de uso, possibilitando a cobrança de entrada no parque, ainda que as atividades esportivas
não dependam de pagamento específico pelos usuários.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 5ª / 2017 / FCC