Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 151

Direito Administrativo / Serviços públicos / Princípios e classificação


A extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a
observância dos princípios que informam a prestação daquelas atividades aos usuários. Nesse sentido, a declaração de
caducidade, que se dá em casos de inexecução ou má execução do contrato pela concessionária, é expressão, dentre outros
fundamentos, do princípio da

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC