Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 238

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Dos Estados, do DF e dos Territórios

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

A ) lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.

B ) cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.

C ) sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.

D ) lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode
dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.

E ) lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: CONSULTOR LEGISLATIVO - TRIBUTAçãO / CLDF / 2018 / FCC