Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 251

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Organização político-administrativa

As vedações constitucionais expressas impostas simultaneamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios alcançam

A ) a existência de regime tributário fundado na cumulatividade; a observância de simetria entre os Poderes de cada um dos entes; intangibilidade da
dignidade humana.

B ) a proibição de desapropriação de bens imóveis entre
si; a de legislar concorrentemente sobre qualquer
tema; ao direito de secessão.

C ) a de obrigatória simetria entre os entes; a de adoção
de regime unicameral parlamentar; a de limitação de
uso das forças armadas.

D ) a proibição de órgão de controle externo da Administração; a não intervenção sobre o Poder Judiciário e o Ministério Público; autonomia orçamentária.

E ) o conceito de Estado laico; a proibição de recusa de
fé em documentos públicos e a proibição de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2015 / FCC