Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 252

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização dos Poderes / Do Poder Executivo

A respeito da responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, nos termos da Constituição da
República Federativa do Brasil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A ) se decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo
do regular prosseguimento do processo.

B ) em relação ao juízo de admissibilidade, a acusação contra o Presidente da República deve ser admitida por 3/5 da Câmara
dos Deputados.

C ) ao acusado é assegurado o direito à defesa prévia ao ato de recebimento da denúncia por parte do Presidente da Câmara
dos Deputados.

D ) o Presidente ficará suspenso de suas funções após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados.

E ) a defesa tem, em regra, direito de se manifestar após a acusação e o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória.

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Fonte: ANALISTA DE FOMENTO - ADVOGADO / AFAP / 2019 / FCC