Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 280

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Tributação e do Orçamento

A respeito das competências legislativas dos entes federados para criarem seus orçamentos, a Constituição Federal dispõe que

A ) o Congresso Nacional, através de resolução, pode delegar competência ao Presidente da República para legislar sobre
orçamentos.

B ) a iniciativa das leis orçamentárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal
ou do Congresso Nacional.

C ) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

D ) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária anual.

E ) o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, em caso de relevante interesse público, podem ser alterados por
medida provisória.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA AUDITORIA / MPE/PE / 2018 / FCC