Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital

A ) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados.

B ) o Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o
orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites,
forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C ) ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D ) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos
dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

E ) ao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 282

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Tributação e do Orçamento