Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 467

Direito Processual Penal / Do Processo em geral / Disposições Preliminares do Código de Processo Penal

A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam são:

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/PE / 2012 / FCC