Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 494

Direitos Difusos e Coletivos / Conselho Tutelar / Escolha dos Conselheiros

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos
Conselheiros, suas atribuições, direitos sociais e poder de requisição, prevê que

A ) o processo de eleição de Conselheiros Tutelares, necessariamente, deve ser acompanhado pela Justiça Eleitoral.

B ) dentre suas atribuições está a possibilidade de concessão de guarda provisória quando presentes indícios suficientes a de
que a criança ou adolescente é vítima de abuso sexual no âmbito doméstico.

C ) os Conselheiros poderão aplicar aos adolescentes quaisquer medidas protetivas previstas no ECA e, no campo infracional,
tão somente a medida socioeducativa de advertência.

D ) é reconhecido ao Conselheiro o direito à prisão especial.

E ) o Conselho Tutelar possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para
planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/MA / 2015 / FCC