Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 495

Direitos Difusos e Coletivos / Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) / Das Disposições Gerais


Tendo em vista as normas do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

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Fonte: ANALISTA DE FOMENTO - ADVOGADO / AFAP / 2019 / FCC