Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 513

Direitos Difusos e Coletivos / Inquérito Civil

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

A ) o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

B ) a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

C ) no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

D ) o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E ) a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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Fonte: PROCURADOR DO ESTADO - SUBSTITUTO / PGE/RO / 2011 / FCC