Simulado Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP | Analista do CNMP - Direito | 2019 pre-edital | Questão 643

Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013 e alterações posteriores) / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações posteriores) / Do Regime Disciplinar

A Constituição Federal, texto original, já trazia vedação à acumulação de cargos públicos, proibição que permaneceu, com
alterações, após as Emendas Constitucionais nº 19, de 1998 e nº 34, de 2001. A Lei nº 8.112/1990, por sua vez, disciplina
referida vedação. Segundo o texto da referida lei,

A ) a proibição de acumular não alcança cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, porquanto
cuida-se de norma dirigida tão somente à Administração Direta, em razão do regime jurídico único, qual seja, estatutário.

B ) o servidor federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de
deliberação coletiva, regra que não admite exceção.

C ) a acumulação lícita de cargos somente se viabiliza juridicamente quando haja compatibilidade de horários e correlação de
matérias entre os vínculos mantidos com a Administração.

D ) apenas incide a vedação, é dizer, a proibição de acumulação, na hipótese de os vínculos (cargos, empregos ou funções)
serem remunerados, não subsistindo a vedação quando uma das funções desempenhada não seja remunerada.

E ) a vedação à acumulação não se aplica aos cargos em comissão, de livre admissão e exoneração, abarcando apenas os
vínculos de natureza efetiva.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - APOIO ESPECIALIZADO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TRT 9ª / 2015 / FCC