Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) Não há dispositivo constitucional expresso que permita o Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder Regulamentar.

B ) Não há Poder Hierárquico no âmbito do Poder Judiciário.

C ) Prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do Poder de Polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

D ) Há Poder Disciplinar na esfera do Ministério Público.

E ) Todos os atos relacionados com o Poder de Polícia podem ser delegados a particulares.

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Fonte: ANALISTA TéCNICO-ADMINISTRATIVO / MTur / 2014 / ESAF

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Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder disciplinar