Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) O poder hierárquico projeta seus efeitos interna e externamente, posto que se dirige aos servidores de determinado ente
federado e aos demais integrantes das pessoas jurídicas que compõem sua Administração indireta, como decorrência do
poder de tutela.

B ) O poder disciplinar possui vínculo intrínseco com a Administração direta, mas seus efeitos também se estendem à
Administração indireta, para aqueles entes dotados de personalidade jurídica de direito público, tais como autarquias,
empresas públicas e fundações.

C ) O poder normativo tem iniciativa restrita à Administração direta, porque indelegável, seja no seu espectro originário, seja
na sua função regulamentar.

D ) Os entes que integram a Administração indireta também podem exercer poder normativo, tendo em vista que a
competência privativa atribuída ao Chefe do Executivo pela Constituição Federal é delegável.

E ) Os entes que integram a Administração indireta exercem apenas internamente poder hierárquico e disciplinar, razão pela
qual não lhes é facultado o exercício do poder de polícia.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 214

Direito Administrativo / Poderes e deveres dos administradores públicos / Poder regulamentar