Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 248

Direito Administrativo / Regime jurídico da Licitação e dos Contratos Administrativos / Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação da licitação

Suponha que a Prefeitura de Macapá tenha contratado, com inexigibilidade de licitação, um cantor consagrado pela opinião pública para participar de uma festa popular custeada pelo Município. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/1993, tal procedimento

A ) encontra amparo legal, eis que configurada hipótese legal de inexigibilidade de licitação em face da inviabilidade de
competição reconhecida pela lei.

B ) afigura-se irregular, eis que somente seria cabível a contratação direta em se tratando de artista consagrado pela crítica
especializada.

C ) afigura-se regular, desde que a contratação tenha sido precedida de cotação de preços e realizada diretamente junto ao
artista, vedada a contratação por intermédio de empresário exclusivo.

D ) não encontra amparo legal, apenas admitindo-se dispensa de licitação quando o evento seja custeado com recursos de órgão de fomento cultural de âmbito nacional.

E ) encontra amparo legal apenas se o valor do contrato for inferior a R$ 150.000,00, sendo exigível licitar contratações de
artistas com valor acima deste, adotando-se a modalidade convite.

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Fonte: ADMINISTRADOR / Prefeitura de Macapá/AP / 2018 / FCC