Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 264

Direito Administrativo / Responsabilidade Civil do Estado


A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua
responsabilização extracontratual. Dessa forma,

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Fonte: ANALISTA JURíDICO / SEAD/AP / 2018 / FCC