Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) Em caso de dano, a responsabilização recai
sobre o poder concedente de forma solidária.

B ) Encampação é a retomada do serviço pelo poder
concedente durante o prazo da concessão por
motivo de interesse público, mediante Decreto
do Poder Executivo e pagamento prévio de
indenização.

C ) A pessoa política a quem a Constituição e a lei
atribuem a titularidade do serviço deve exercer
a fiscalização das atividades desempenhadas. A
falta de fiscalização por parte do poder concedente
induz a atenuação da responsabilidade do
concessionário de indenizar por prejuízos
causados aos usuários ou a terceiros.

D ) A pessoa física não pode ser concessionária em
nenhuma hipótese.

E ) Caso a concessionária contrate com terceiros
o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço
concedido, fica configurada a subconcessão.

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Fonte: ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORçAMENTO - GERêNCIA DE PROJETOS E GOVERNANçA DE TI / MPOG / 2015 / ESAF

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 271

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão, permissão e autorização