Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 283

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Parcerias Público Privadas – PPP


Considerando que os princípios que regem a atuação da Administração pública irradiam efeitos desde a elaboração das normas
até sua efetiva aplicação, é possível identifica-los nos diversos institutos utilizados, como as Parcerias Público-Privadas, nas
quais



I. A possibilidade de remuneração do parceiro privado em razão de seu desempenho é expressão do princípio da eficiência,
porque representa mecanismo para alcance de melhores resultados, qualitativa e quantitativamente, no menor tempo
possível.


II. A repartição de riscos e a obrigatoriedade de reequilíbrio econômico-financeiro são premissas contratuais, que expressam
tanto o princípio da moralidade, quanto o princípio que veda o enriquecimento ilício, prestigiando a manutenção do
equilíbrio entre as condições contratuais.


III. A realização de audiência pública e consulta pública expressam o princípio da publicidade e precedem a licitação, que
garante a igualdade e a impessoalidade na escolha do parceiro privado.



Está correto o que consta em

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE III - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC