Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 306

Direito Administrativo / Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse (transferências voluntárias) / Decreto nº 6.170/1997, e alterações

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

A ) quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado.

B ) com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

C ) com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União.

D ) entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação.

E ) com entidades privadas sem fins lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.

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Fonte: ADMINISTRATIVA / CGU / 2012 / ESAF