Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 356

Direito Tributário / Administração tributaria / Certidões Negativas

Contribuinte questiona a emissão de certidão positiva de débito tributário e apresenta como forma de comprovar o pagamento do
tributo em questão a quitação da última parcela, feita em novembro de 2013. Neste caso,

A ) a quitação da última parcela não gera presunção de pagamento integral do crédito tributário.

B ) deve ser providenciada a emissão da certidão negativa de débitos, pois o pagamento da última parcela faz presumir a quitação do crédito tributário.

C ) somente haverá prova da quitação pela última parcela se o pagamento em parcelas decorreu de parcelamento nos termos
da lei.

D ) deverá o contribuinte impetrar mandado de segurança, pois a quitação da última parcela faz presumir, nos termos da lei
civil, a quitação do débito.

E ) não poderia ser emitida uma certidão positiva porque o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito, devendo ser expedida certidão positiva de efeitos negativos.

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Fonte: PROCURADOR DE CONTAS / TCE/CE / 2015 / FCC