Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 369

Direito Tributário / Administração tributaria / Fiscalização

Lei publicada no Diário Oficial em dezembro de 2014 que exclui multa fiscal incidente sobre descumprimento de determinada
obrigação tributária

A ) só se aplica às infrações que vierem a ser praticadas após a vigência da nova lei, que acontecerá noventa dias a contar de
sua publicação.

B ) tem eficácia para infrações praticadas antes da entrada em vigor da lei, desde que não tenha havido julgamento definitivo
da mesma em caso concreto.

C ) tem aplicação imediata apenas para as infrações cometidas a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da
sua publicação.

D ) alcança todas as infrações pretéritas desde que a infração tenha sido por descumprimento de obrigação tributária
acessória.

E ) poderá retroagir para alcançar infrações pretéritas que ainda não tenham sido notificadas ao infrator desde que haja
expressa disposição legal.

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Fonte: CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR / TCE/CE / 2015 / FCC