Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 439

Direito Tributário / Impostos de competência / Dos Municípios


É no texto da Constituição Federal que se encontram as atribuições de competência tributária em relação aos impostos, e
também, as regras básicas de repartição de receitas de alguns desses impostos. De acordo com o texto constitucional, cabem
aos Municípios

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC