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Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 447
Direito Tributário / Legislação Tributária / Disposições gerais
Assinale a opção
incorreta
.
A ) Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos,
a lei deve ser interpretada literalmente.
B ) No caso de outorga de isenção, a lei deve ser
interpretada literalmente.
C ) Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei
deve ser interpretada literalmente.
D ) Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a
interpretação literal dos dispositivos.
E ) Quando a legislação dispensa o cumprimento de
obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem
possibilidade de ampliação.
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Fonte: PREVIDêNCIA / MPOG / 2012 / ESAF