Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 451

Direito Tributário / Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração

No que se refere à tributação, são consideradas normas
complementares:

A ) os atos normativos exarados pelas autoridades
administrativas e os decretos expedidos pelo
Presidente da República.

B ) as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as
práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas.

C ) os convênios que entre si celebrem a União e os
Estados e os tratados internacionais.

D ) os decretos, as portarias e as instruções normativas
expedidas pela Receita Federal.

E ) as decisões dos órgãos coletivos e singulares de
jurisdição administrativa, independentemente de
previsão em lei.

Fonte: PREVIDêNCIA / MPOG / 2012 / ESAF