Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital

A ) As leis interpretativas são admitidas em matéria
tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito,
porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às
penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos
interpretados.

B ) As leis interpretativas são admitidas em direito
tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato
ou fato pretérito.

C ) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando
deixa de cominar uma determinada penalidade, isso
no caso de ato não definitivamente julgado.

D ) A lei tributária pode ser aplicada retroativamente,
independente de o ato estar ou não definitivamente
julgado, quando há cominação de penalidade menos
severa que a prevista na lei vigente na época da sua
prática.

E ) A legislação tributária não pode ser aplicada
retroativamente somente atingindo os fatos geradores
futuros e pendentes.

Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 453

Direito Tributário / Legislação Tributária / Vigência, aplicação, interpretação e integração