Simulado Receita Federal do Brasil | Analista Tributário da Receita Federal | 2019 pre-edital | Questão 485

Direito Tributário / Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Siglas Utilizadas: CTN − Código Tributário Nacional.

ICMS − Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mer-
cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta-
dual e Intermunicipal de Comunicações.

IPI − Imposto sobre Produtos Industrializados.

IPTU − Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

IPVA − Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

IR − Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

ITBI − Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por
ato oneroso, de bens imóveis.

ITCMD ou ITCD ou ICD − Imposto sobre Transmissão causa
mortis e doação.
ITR − Imposto sobre propriedade territorial rural.

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas
de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão
do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

A ) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais
possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do
seu montante integral; a anistia.

B ) o parcelamento; a consignação em pagamento, nos
termos do disposto no § 2º do artigo 164 do CTN; a
moratória.

C ) a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos
das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

D ) a moratória; a concessão de medida liminar ou de
tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.

E ) a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Fonte: AUDITOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO / TCM/GO / 2015 / FCC