Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 2
Legislação / Constituição Federal / Título I: Dos Princípios Fundamentais
A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao
legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas
diversas.
