Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 23

Legislação / Constituição Federal / Título IV: Da Organização dos Poderes / Capítulo I – Do Poder Legislativo

Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento
público no Brasil, julgue os próximos itens.

Se o Congresso Nacional não receber a proposta orçamentária
elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela
Constituição Federal, ele deverá elaborar sua própria proposta
orçamentária, sem prejuízo da imposição de sanções cabíveis.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE