Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 72
Legislação / Direito Administrativo / Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei no 8.112/1990 e alterações posteriores) / Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue
os itens a seguir.
No caso de processo disciplinar, a autoridade julgadora deverá
proferir sua decisão a respeito da responsabilidade de servidor
no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo.
