Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 288

Polícia Legislativa / Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os
próximos itens.

A prestação de serviços comunitários como medida
socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a
seis meses.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2012 / CESPE