Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 161
Noções de Direito Administrativo / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Despesa pública (arts. 15 a 24)
Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder
ou órgão.
