Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 167

Noções de Direito Administrativo / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Disposições preliminares (arts. 1º e 2º)

Com relação às normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, julgue os itens seguintes.

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios propostos pelo presidente da República poderão ser verificados a partir de percentual da
receita corrente líquida (RCL).

Fonte: ANALISTA DO MPU - FINANçAS E CONTROLE / MPU / 2013 / CESPE