Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 173

Noções de Direito Administrativo / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Relatório de gestão fiscal (arts. 54 e 55)

Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre
dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das
contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de
gestão fiscal, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de
caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro
e no segundo quadrimestres de cada exercício.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE