Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 265
Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais e juízes dos estados e do Distrito Federal
Acerca das competências e atribuições dos tribunais de justiça
dos estados e de sua relação com o Poder Legislativo, julgue os
itens subseqüentes.
Compete à Constituição do estado definir as atribuições do
respectivo tribunal de justiça, nos termos da Constituição da República. Tal competência não pode ser transferida ao
legislador infraconstitucional.
