Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 288

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Inexecução; Revisão e rescisão

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela
administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens
subsequentes.

Se, comprovada a efetiva atuação de servidor público para
favorecer determinada empresa, o órgão da administração
pública decidir por anular o contrato administrativo já
celebrado, a declaração de nulidade terá efeitos ex tunc
e desobrigará a administração de indenizar a empresa
contratada pelos serviços efetivamente prestados.

Fonte: TéCNICO FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - TéCNICO E ADMINISTRATIVO / TCU / 2009 / CESPE