Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 381
Noções de Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira / Serviços Públicos / Atuação do Poder Público
Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e
da edição de medida provisória sobre matéria tributária.
Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que
regule a política de preços de bens e serviços em face da
configuração de circunstância em que o poder econômico, com
vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.
