Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 279

Direito Administrativo / Atos Administrativos / Atributos e elementos

O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a

A ) presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.

B ) vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância.

C ) capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do Poder Judiciário.

D ) necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.

E ) afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração Pública.

Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC