Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 303

Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Alteração unilateral e bilateral

Determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:

A ) não pode ser realizado sem nova realização de procedimento de licitação, tendo em vista que esse procedimento é inafastável para a Administração pública.

B ) pode ser realizada, excepcionalmente, por até 12 meses, desde que não haja tempo hábil para a realização de nova licitação.

C ) somente pode ser realizada no caso de contratação emergencial.

D ) pode ser realizada, caso haja previsão no contrato originalmente celebrado, tendo em vista que as limitações de vigências previstas na Lei n^o 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação.

E ) não pode ser realizado, tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo máximo legalmente previsto, sendo aconselhável a celebração de novo contrato, por prazo indeterminado.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 15ª / 2013 / FCC