Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 308

Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Características, formalização e execução


De acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO / TRF 3ª / 2014 / FCC