Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 323

Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Inexecução e Rescisão

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

A ) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.

B ) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.

C ) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

D ) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.

E ) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 1ª / 2013 / FCC