Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital

A ) as licitações para a execução de obras e prestação de serviços poderão ser realizadas antes da aprovação do projeto básico pela autoridade competente, devendo ser disponibilizadas para exame dos interessados.

B ) os agentes públicos têm prerrogativa, em qualquer circunstância, de estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial e legal entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda e local de pagamentos.

C ) a obtenção de recursos financeiros para execução de serviços e obras deve ser incluída em qualquer objeto de licitação, qualquer que seja a sua origem.

D ) a empresa autora de projeto, básico ou executivo, poderá participar da licitação da obra ou serviço como consultor técnico na função de gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

E ) a adoção de normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas e o impacto ambiental, embora relevantes, ainda não são requisitos considerados nas licitações e contratos da Administração Pública.

Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 353

Direito Administrativo / Licitação (Lei federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002) / Princípios