Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 365

Direito Administrativo / Os direitos do administrado

São deveres do administrado perante a Administração pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em

Fonte: ASSESSOR TéCNICO DE CONTROLE INTERNO / Assembleia Legislativa/RN / 2013 / FCC