Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 397

Direito Administrativo / Princípios / Constitucionais

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

A ) o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

B ) a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

C ) o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

D ) o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

E ) o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

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Fonte: AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVO / MPE/AM / 2013 / FCC