Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 441

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Concessão, Permissão e autorização

O Município de Aracajú pretende delegar à iniciativa privada a prestação do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros. Após estudos técnicos e econômico-financeiros, resolveu fazê-lo por meio de concessão comum de serviço público, disciplinada pela Lei nº 8.987/1995. Para tanto, é necessário, entre outras providências,

A ) realizar procedimento licitatório, em qualquer modalidade, havendo, no entanto, necessidade de justificar a escolha.

B ) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, com participação restrita a pessoas jurídicas.

C ) realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência, do qual poderão participar pessoas físicas e pessoas jurídicas.

D ) firmar contrato escrito, por prazo determinado, não sendo obrigatória a realização de licitação, por se tratar de concessão, não de permissão de serviços públicos.

E ) firmar contrato escrito, por prazo determinado, sendo obrigatória a realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão.

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Fonte: ANALISTA DO MINISTéRIO PúBLICO - DIREITO / MPE/SE / 2013 / FCC