Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 445

Direito Administrativo / Serviços Públicos / Formas e meios de prestação do serviço

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada

A ) é vedada, salvo na hipótese de comprovada impossibilidade de prestação direta pelo poder público.

B ) é permitida, mediante prévia licitação, vedada a transferência, pelo poder público, da titularidade do serviço.

C ) é vedada, salvo se transferida, por lei específica, a titularidade do serviço.

D ) somente é permitida quando se trata de serviço público não-exclusivo.

E ) é permitida, desde que a entidade privada possa ser integralmente remunerada pela tarifa cobrada do usuário, assumindo a titularidade do serviço.

Fonte: AGENTE DE APOIO - ADMINISTRATIVO / MPE/AM / 2013 / FCC