Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 555

Direito Civil / Teoria Geral dos contratos / Relações de consumo (Lei federal nº 8.078/1990)


Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

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Fonte: PROCURADOR / Assembleia Legislativa/PB / 2013 / FCC