Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 573

Direito Constitucional / Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade

Suponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de três artigos de lei estadual do Rio de Janeiro em face da Constituição da República.

Conforme a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade concentrado,

Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - 3ª CATEGORIA / SEFAZ/RJ / 2014 / FCC