Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 585

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / O direito de petição

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

A ) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

B ) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

C ) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

D ) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

E ) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 4ª / 2011 / FCC